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ATENÇÃO: Antes de contratar qualquer produto (“Planos Disponíveis”) na plataforma Meu Testamento Digital, você deve ler atentamente os Termos e Condições abaixo delineadas, que descrevem com exatidão cada produto ofertado e as demais regras aplicáveis a nossa relação. AO CLICAR NO BOTÃO “REALIZAR PAGAMENTO” VOCÊ RECONHECE POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PLENA PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO ADERE E ACEITA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRRETRATÁVEL E INCONDICIONAL, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E DEMAIS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PRESENTE CONTRATAÇÃO. Caso você não concorde com os termos propostos, não deve efetuar a contratação.

PARTES Estes Termos e Condições compõem o contrato entre: LUMAGO SOLUTIONS LTDA, pessoa jurídica constituída sob a lei brasileira e inscrita no CNPJ sob o n. 27.652.671/0001-93, com sede na Rua dos Aimorés, n. 1101, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-071, e-mail: geise@lumago.com.br; doravante denominada “CONTRATADA”, e você, usuário dos Serviços, doravante denominado “USUÁRIO”.

1. Da Plataforma e seus conceitos básicos: O Meu Testamento Digital (a seguir também denominado “Produto”, “Plataforma” e “MTD”) é uma plataforma digital que possibilita ao usuário a juntada de mídias, tais como documentos, fotos, vídeos e áudios e a criação de um testamento particular assinado digitalmente por três testemunhas ou juntado como anexo na plataforma. A plataforma conta com roteiro para que o Usuário escolha os arquivos que deseja armazenar e um modelo para a criação de um testamento particular. Em caso de dúvidas, não deixe de entrar em contato com um advogado para orientação técnica especializada. Fazer um testamento particular pode demandar auxílio especializado de um advogado.

2. Das Definições: Para correta compreensão da plataforma e dos produtos ofertados pela CONTRATADA, considera-se: Usuário: É o adquirente dos serviços e responsável pelo preenchimento das informações que integram o Testamento Digital, bem como pela escolha das partes envolvidas. Testamento digital: Conjunto de documentos, fotos, vídeos, áudios e senhas, podendo ou não conter um testamento particular assinado digitalmente por três testemunhas ou juntado como documento. Testamento Particular: Documento pelo qual o Usuário/Testador dispõe de seus bens para após sua morte, mediante assinatura de três testemunhas que conhecerão o conteúdo do testamento particular. Esclarece-se que as testemunhas não têm acesso ao restante de seu testamento digital (vídeos, áudios, documentos, etc). Criptografia: É a conversão de dados de um formato legível para um formato codificado. Os dados criptografados só podem ser lidos ou processados ​​depois de serem descriptografados a partir de uma chave de acesso. Após a criptografia a chave de acesso é gerada. Testamento digital criptografado: É o conjunto de documentos, fotos, vídeos, áudios e senhas, podendo ou não conter um testamento particular, reunido em arquivo único e criptografado. O Testamento digital criptografado só poderá ser acessado através da chave de acesso. Chave de Acesso: Conjunto de letras, números e símbolos que permitem a descriptografia do Testamento Digital Criptografado. Beneficiário: Pessoa ou pessoas escolhidas pelo Usuário para receberem o testamento digital criptografado e terem acesso ao seu conteúdo após a ocorrência de um sinistro. Executor: Pessoa ou pessoas escolhidas pelo Usuário para receberem tão somente a chave de acesso ao testamento digital criptografado. O Executor tem como função armazenar a chave de acesso e entrega-la ao(s) beneficiário(s) após a morte ou qualquer outro fato escolhido pelo Usuário. O recebimento da chave de acesso é condicionada ao aceite do Termo de Compromisso. Testemunhas: Optando o usuário por realizar um testamento particular, cabe ao mesmo eleger três testemunhas, que deverão conhecer o conteúdo do testamento particular e assiná-lo de forma física ou digital. As testemunhas não tem acesso ao conjunto de documentos, fotos, vídeos, áudios e senhas, mas tão somente ao testamento particular criado pelo Usuário. Termo de Compromisso: Contrato aceito pelo Executor em que esse assume a obrigação de armazenar e fornecer a chave de acesso do testamento digital criptografado ao(s) beneficiário(s) eleito(s) após a ocorrência das hipóteses (sinistros) eleitas pelo Usuário e constantes do termo de compromisso. Certidão do testamento digital: Certidão emitida pela plataforma com informações detalhadas acerca das partes envolvidas (testemunhas, executores e beneficiários), data de conclusão ou última alteração do Testamento digital e número e natureza dos arquivos armazenados.

3. Do Objeto: Constitui objeto deste Contrato: (i) Disponibilização pela CONTRATADA ao USUÁRIO para uso da plataforma, a partir dos produtos ofertados (“Planos Disponíveis”); (ii) Armazenamento de dados e criptografia dos documentos armazenados; (iii) Formalização por assinatura digital do testamento particular criado pelo usuário e do termo de compromisso; (iv) Guarda e disponibilização dos arquivos armazenados para as partes envolvidas, na forma dos termos deste contrato.

4. Dos Planos disponíveis: Plano Assinatura: No plano assinatura o testamento digital criptografado é armazenado na Plataforma, através de serviços de armazenamento em nuvem. Nesse plano, o Usuário poderá editar ou acrescentar arquivos ao seu testamento digital criptografado. Na ocorrência de morte ou outra hipótese descrita no Termo de Compromisso assinada pelo(s) Executor(es), caberá(ão) a este(s) acessar a plataforma e inserir a chave de acesso. Ao inserir a chave de acesso a plataforma encaminhará ao(s) Beneficiário(s) link para download do testamento digital criptografado. Havendo interrupção de pagamento pelo Usuário, a plataforma notificará o Usuário de que o testamento digital criptografado será disponibilizado ao Beneficiário. Caso o Usuário não se manifeste acessando a plataforma e formalize o cancelamento, o testamento digital criptografado será encaminhado para download do Beneficiário. No mesmo momento serão informados os dados do(s) Executor(es) e cópia do termo de compromisso assinado.

AVISO: Independentemente do plano escolhido, alerta-se que caso haja interesse na alteração do conteúdo do testamento particular finalizado e assinado, caberá ao USUÁRIO produzir um novo testamento, formalizado através da obtenção da assinatura de três testemunhas ou por qualquer outro instrumento apto a invalidar o testamento particular anterior.

4.1. Obrigações da Contratada: a) Realizar a criptografia dos documentos armazenados durante todo o processo (upload e armazenamento final), os unificando em arquivo único, e o disponibilizando para download nas hipóteses previstas no plano contratado; b) Fornecer ao Usuário e ao(s) Executor(es) a correta chave de acesso ao arquivo criptografado, viabilizando seu download pelo beneficiário ou pelo próprio usuário; c) A depender do plano, enviar e-mail de segurança ao Usuário, concedendo-o 24 horas para impedir eventual tentativa de acesso ao seu testamento digital criptografado pelo Executor ou Beneficiário ou na hipótese de interrupção do pagamento do plano assinatura pelo Usuário; d) Disponibilizar ao Usuário link para download dos arquivos criptografados em caso de manifesta desistência do uso da plataforma.

4.2. Obrigações do Usuário: a) Preencher seus dados de forma completa e precisa; b) Realizar o pagamento do plano escolhido; c) Eleger as testemunhas (se houver testamento particular), executores e beneficiários de seu testamento digital; d) Manter atualizados os dados de seu(s) beneficiários; e) Caso opte por criar um testamento particular assinado fisicamente ou digitalmente responsabilizar-se pelo seu conteúdo; f) Caso opte por revogar um testamento particular já criado e formalizado, o Usuário deverá criar outro testamento particular indicando as alterações do testamento anterior.

5. Do inadimplemento e da resolução do contrato: Constituem condição resolutiva do contrato firmado entre as partes, sem prejuízo da adoção de demais medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis pela parte prejudicada, as seguintes situações:

5.1. Da falta de pagamento do Plano Assinatura: O USUÁRIO concorda e tem ciência de que o atraso do pagamento da prestação mensal, semestral ou anual que supere 15 dias corridos acarretará a sua notificação para regularização do inadimplemento, por meio das seguintes ações: Encaminhamento de mensagem via e-mail ao USUÁRIO comunicando que, o não pagamento ou efetivo cancelamento do plano através do acesso ao sistema, ambos no prazo de 5 dias, resultará no envio de link ao Beneficiário para download do testamento digital criptografado, acompanhado da Certidão do Testamento digital e Termo de Compromisso assinado pelos executores. O acesso do beneficiário ao conteúdo do testamento digital criptografado dependerá do fornecimento da chave de acesso pelo(s) executor(es) Caso o Usuário pague o valor pendente ou cancele seu plano, o beneficiário não receberá o link para download do inventário digital criptografado.

5.2. Da desistência do Usuário: Em caso de desistência do Usuário pelo uso da plataforma, será disponibilizado o prazo de 5 dias para que o Usuário realize o download do arquivo criptografado. Após o referido prazo a plataforma descartará o inventário digital criptografado e todos os dados inseridos na plataforma em caráter irreversível. De toda forma poderá ser fornecido Certidão que ateste o registro do inventário na Plataforma, mediante requisição do Usuário.

5.3. Da eventual descontinuidade da plataforma: Em caso de descontinuidade da plataforma, a CONTRATADA se compromete a fornecer os dados armazenados aos Usuários, através de e-mail com link para download dos arquivos.

6. Da Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: As condições descritas neste Termo só se aplicam ao tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO no Brasil ou para produtos e serviços aqui ofertados, estando sujeitas às leis locais aplicáveis, com destaque para a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou "LGPD"). Logo: A CONTRATADA, em NENHUMA HIPÓTESE, realizará o compartilhamento dos arquivos armazenados, salvo para os fins a que destina a plataforma (destinação para beneficiários eleitos pelo usuário). A CONTRATADA trata apenas dados cadastrais de identificação e acesso dos USUÁRIOS, nos termos do artigo 5º, X da LGPD, não se responsabilizando por quaisquer dados pessoais, sensíveis ou não, inseridos e/ou constantes no inventário, cabendo ao USUÁRIO a única e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo dos referidos instrumentos; Não obstante, a CONTRATADA garante a inviolabilidade dos dados pessoais e demais informações constantes no inventário por meio de melhores técnicas de armazenamento digital e segurança da informação, incluindo, mas se limitando a: Armazenamento de arquivos em nuvem (cloud) a partir de provedores-operadores certificados (NIST, ISO, etc.), criptografia simétrica dos dados armazenados, confidencialidade das partes envolvidas na formalização do testamento digital. O tratamento de dados pode ser necessário para a correta identificação do USUÁRIO, para a formação de cadastros, para a execução de outros contatos, para cumprimento de obrigação legal, regulamentar ou outros. A CONTRATADA retém apenas os dados pessoais estritamente necessários a cumprir suas obrigações legais, regulatórias ou para finalidade comercial, respeitados os direitos fundamentais dos USUÁRIOS. A plataforma poderá reter Dados Pessoais por períodos mais longos do que o exigido por lei se for de nosso interesse comercial legítimo e desde que não seja proibido por lei; Assim o Usuário declara expressamente sua ciência com a utilização pela CONTRATADA, a partir da base legal de legítimo interesse, das informações cadastrais e do histórico de navegabilidade no site da Plataforma, para os fins de elaboração e mostra de publicidade e para a oferta de produtos e/ou serviços da contratada; Entretanto, a CONTRATADA não compartilha nenhum dado pessoal coletado do USUÁRIO para finalidades estranhas àquelas definidas neste Termo ou em seus Avisos de Privacidade. Na hipótese de compartilhamento com terceiro não estipulado inicialmente, a CONTRATADA coletará o consentimento do USUÁRIO em consonância com o artigo 7º, I da LGPD; A CONTRATADA não se responsabiliza pela obtenção, guarda ou revogação de consentimentos para tratamento de dados pessoais constantes no inventário, bem como validação e eficácia das vontades expressadas no documento sucessório, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO observar os requisitos legais para produção dos efeitos desejados; A CONTRATADA não compartilha com terceiros, para finalidade comercial ou cadastral, os dados pessoais coletados para acesso e identificação de seus serviços; A CONTRATADA trata dados pessoais a partir do consentimento, para cumprimento de obrigação legal ou dos contratos ofertados ou ainda em legítimo interesse próprio, do titular ou de terceiros, obedecendo em todas as hipóteses as garantias de privacidade impostas pela legislação; O USUÁRIO ou qualquer outro titular de dados pessoais pode exercer os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, mediante requisição ao e-mail contato@meutestamentodigital.com, obedecido o prazo legal de resposta previsto na mesma legislação;

7. Das Disposições Gerais: Ao utilizar a plataforma o USUÁRIO declara conhecer a legislação brasileira atinente ao direito sucessório brasileiro, comprometendo-se à respeitá-la e agir dentro dos limites legais. O USUÁRIO declara ter ciência que a validade do testamento particular criado na plataforma MTD depende da validação judicial através de um processo judicial de inventário. O USUÁRIO declara que conhece as normas atinentes ao direito hereditário brasileiro e que disporá de seus bens dentro dos parâmetros legais vigentes. O Usuário declara que tem ciência que o conteúdo de eventual testamento particular criado no sistema será compartilhado com as três testemunhas eleitas pelo mesmo. Consoante item 4, o Usuário declara que tem ciência que a revogação de um testamento particular depende da criação de outro testamento particular, com expressa previsão nesse sentido. O USUÁRIO declara ter ciência da importância de um profissional habilitado (advogado) quando da elaboração de um testamento particular. A CONTRATADA informa que preza pela proteção e preservação da integridade das informações pessoais do Usuário e que todo arquivo em sua guarda não será em nenhuma circunstância acessado, compartilhado, formatado ou utilizado para qualquer finalidade.

8. Da isenção de responsabilidade da CONTRATADA: A CONTRATADA não se responsabiliza: (i) por qualquer indisponibilidade de acesso a internet, bem como por eventuais erros de cadastro ou falhas de acesso à Plataforma; (ii) por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade de sinal de Internet, que possam afetar o uso da Plataforma; e (iii) por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes do conhecimento não autorizado, por terceiros, de qualquer informação fornecida por meio da Plataforma, e que não sejam causados por uma incidente de segurança da informação da CONTRATADA. Por tal razão: O USUÁRIO está ciente de que a CONTRATADA recomenda o uso de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguros e atualizados. Qualquer uso, pelo(a)s USUÁRIO(a)s, de ferramentas e tecnologias desatualizadas e não consideradas seguras ocorrerá por quaisquer danos sofridos pelo(a)s Usuário(a)s. Em nenhuma hipótese a CONTRATADA será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, ser atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso do Portal, qualquer conteúdo publicado na Plataforma, ou destes Termos de Uso, dos Serviços ou quaisquer informações, dados ou software prestado através da sua página eletrônica, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou no caso de tais danos serem previsíveis. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos morais e materiais diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que não tenham sido causados direta e imediatamente pela Plataforma ou por seus/suas funcionário(a)s, incluindo, mas não se limitando a perdas e danos, lucros cessantes, perda de uma chance, outras perdas e danos intangíveis, relacionados ao uso da Plataforma, nem com relação à incapacidade e/ou impossibilidade de usá-los. A CONTRATADA trabalha e se esforça para manter a Plataforma e demais produtos em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais. A CONTRATADA não se responsabiliza por nenhuma interrupção ou perda que o USUÁRIO possa sofrer em decorrência de tais interrupções ou paradas.

9. Cessão: É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações assumidos pelas Partes em razão deste contrato sem a prévia e expressa anuência da outra Parte.

10. Alterações Futuras: A CONTRATADA reserva-se no direito de alterar este ou demais instrumentos que regem seu relacionamento com o USUÁRIO. Essas alterações serão realizadas automaticamente na(s) data(s) de entrada em vigor correspondente(s) indicada(s) na página de visualização deste documento.

11. Do Foro: O presente Contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil e as Partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para solução de qualquer controvérsia sobre o presente instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.